Entenda agora quais são os direitos e deveres do inquilino!

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Entender o que se pode esperar do período de locação, em relação à sua parte legal, é fundamental para morar com tranquilidade.

Portanto, torna-se crucial estar a par do que a Lei do Inquilinato aponta como direitos e deveres do inquilino. Isso, porque essa lei estabelece as normas em torno do aluguel de imóveis, funcionando como reguladora da relação entre locatário e proprietário.

Prossiga a leitura e fique por dentro do que manda a Lei quando se trata de locação residencial!

Direitos do inquilino

Saber exatamente quais garantias você vai ter no contrato de aluguel de uma propriedade residencial é o ideal para evitar transtornos. Conheça, a partir de agora, esses direitos:

Receber o imóvel em condição de uso

Entre os direitos e deveres do inquilino, esse é o mais básico: quem aluga tem que receber o imóvel em perfeitas condições. Para se assegurar de estar tudo em ordem, fique atento à vistoria, já que no seu decorrer, caso sejam detectados problemas, você pode solicitar as devidas correções.

Ocupar o imóvel pelo tempo previsto em contrato

Durante o prazo de validade ajustado no contrato, o locador não pode pedir o imóvel de volta. Isso significa que, cumprindo com as suas obrigações, o inquilino tem assegurada sua permanência no imóvel locado pelo tempo que ficar combinado com o proprietário.

Ter as vistorias previamente agendadas

Quando o locador manifestar sua vontade de vistoriar o imóvel, terá de agendar dia e horário para realizar esse exame. Essa regra impede visitas inesperadas, sem prévia combinação. Assim, é garantida a privacidade de quem mora em imóvel alugado, mesmo quando há necessidade de mostrar a propriedade.

Deveres do inquilino

Como todo direito tem uma obrigação correspondente, é preciso estar atento às condutas que a lei determina a quem aluga um imóvel para morar. Confira quais são essas posturas:

Pagar o aluguel no prazo estipulado

No contrato de locação fica ajustada uma data para o pagamento do aluguel, que deve ser rigorosamente respeitada. Se o dia para pagar não ficou estabelecido, a Lei prevê obrigação de quitar até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido.

As penalidades para o atraso na quitação desse compromisso são aplicação de multa, em geral equivalente a 10%, mais juros sobre o valor que deveria ter sido pago na data fixada.

Quitar os encargos assumidos

As despesas decorrentes da utilização do imóvel devem ser pagas pelo inquilino, entre elas as contas de água e de luz. Também a taxa referente ao condomínio, em se tratando de casa ou apartamento situado em empreendimento imobiliário.

Cuidar do imóvel locado

Aqui, o foco central é a conservação da residência alugada, quer dizer, a manutenção da sua integridade. Dessa forma, providenciar os reparos que se façam necessários durante o tempo da locação é dever do inquilino.

Veja que, quando se tratar de dano cujo reparo deva ser executado pelo dono, o inquilino precisa comunicar a ocorrência o mais brevemente possível, para possibilitar sua solução.

Conservar a estrutura original do imóvel

Manter o imóvel com a parte estrutural exatamente como recebeu na época que alugou está entre os deveres do inquilino. Por isso, mudanças na fachada ou na parte interna da construção só podem ser realizadas com o consentimento do proprietário — ou representante legal, na maioria das vezes, a imobiliária que cuida da locação.

Devolver o imóvel como alugou

O locatário precisa devolver a casa ou apartamento locado em condição igual à de quando assumiu sua posse. Ou seja, se tudo estava em perfeito estado, é assim que deve ser restituído ao dono.

Portanto, é muito importante prestar atenção à vistoria: nela serão checadas torneiras, janelas, portas e maçanetas, além da pintura do imóvel e outros itens cuja manutenção será responsabilidade de quem aluga.

Conhecer as principais cláusulas que a lei estabelece para garantir o conforto de proprietários e locatários evita problemas e aumenta o sossego no período da locação. Afinal, compreender de que forma está prevista a divisão das responsabilidades e quais são os direitos e deveres do inquilino, é forma eficaz de cumprir um contrato livre de dores de cabeça.

Continue bem informado e saiba quais são os direitos e deveres do condômino!

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