Fique por dentro dos seus direitos após a compra do imóvel

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Comprar um apartamento ou uma casa é sinônimo de realizar um grande sonho. Entretanto, para não ver o sonho se tornar um pesadelo é preciso estar por dentro dos direitos após a compra de imóvel.

É válido ressaltar que os compradores de imóveis também possuem seus direitos garantidos pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), afinal o investimento realizado é alto. Porém, existem prazos para realizar as reclamações e, obviamente, existem alguns problemas recorrentes nesse setor.

Interessou-se pelo assunto? Então, continue a leitura deste artigo e fique por dentro dos seus direitos após a compra do imóvel. Acompanhe!

Fique atento aos problemas estruturais

Os problemas estruturais são um dos direitos após a compra de imóvel mais recorrentes. Esses problemas podem ocorrer em ambientes internos ou nas áreas comuns, sendo considerados como vícios ou infortúnios gerados pelo uso de técnica construtiva imprópria, execução incorreta do projeto de engenharia, a não execução de algumas partes previstas na obra ou a utilização de materiais de baixa qualidade.

É interessante destacar que os vícios relatados estão presentes nas normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), do INMETRO, do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e das Prefeituras e Administrações regionais.

O CDC atribui a responsabilidade dos vícios ao fornecedor, que nesse caso é a Construtora e todos os que participaram da relação jurídica solidariamente. Sendo assim, recomenda-se que o consumidor comunique a Construtora por meio de um documento, com aviso de recebimento, informando a natureza e a origem dos problemas.

Como funcionam as garantias?

É preciso deixar claro que alguns vícios são facilmente identificados, enquanto outros necessitam de certo tempo para aparecerem. Os vícios aparentes (aqueles identificados rapidamente) possuem um prazo de 90 dias de garantia, após a entrega do imóvel.

Em contrapartida, os vícios que aparecem com o tempo também possuem 90 dias para a garantia, porém o tempo é levado em consideração após a constatação do dano. Pode-se destacar que o consumidor tem o direito, assegurado por lei, de rescindir o contrato, ter os danos reparados em até 30 dias ou solicitar abatimento no preço, se essa for a melhor escolha.

Independentemente dos direitos após a compra de imóvel é preciso estar bem atento ao escolher uma unidade habitacional. Além dos aspectos relacionados, é preciso analisar cuidadosamente o contrato, uma vez que é comum a presença de cláusulas abusivas que, em alguns casos, eximem o fornecedor de responsabilidade sobre problemas estruturais posteriores ou prazos insignificantes de compromisso pelos vícios.

Apesar dessas situações, o CDC garante os direitos do consumidor, como destacado anteriormente, para todos os vícios presentes em bens duráveis a contar da entrega do bem ou de vícios ocultos, a contar do seu reconhecimento.

Qual é o prazo para reclamações?

As reclamações realizadas diretamente à construtora já foram mencionadas no tópico anterior: 90 dias para todos os vícios, a contar do seu reconhecimento ou da entrega do imóvel.

Caso a reclamação a ser realizada seja feita por vias judiciais, o prazo de reivindicação das indenizações em relação a danos materiais e morais será de 5 anos, a partir da ocorrência do dano, mesmo para imóveis na planta.

Não podemos deixar de mencionar que algumas solicitações ocorrem antes da entrega do imóvel, principalmente em casos de atrasos ou problemas com o financiamento. Nessas situações, a construtora será responsabilizada e o consumidor terá um prazo de 5 anos para ingressar no Judiciário, buscando seus direitos.

Como é feita a vistoria?

A vistoria é uma das etapas mais importantes da entrega. A melhor maneira de realizá-la é contar com um profissional de qualidade e confiança para lhe ajudar, evitando a ocorrência de problemas no acabamento ou nas instalações do imóvel.

Todos os aspectos estruturais devem ser conferidos, na presença de um representante legal da Construtora. Essa prática é imprescindível para atestar se o imóvel atende às especificações e se foram utilizados os materiais destacados no Memorial Descritivo (documento presente no Contrato de Promessa de Compra e Venda do Imóvel).

No caso de um imóvel usado, a verificação deve ser feita analisando aspectos de conservação e manutenção, principalmente nas instalações elétricas e hidráulicas, evitando surpresas desagradáveis.

Todo e qualquer problema que seja identificado deve ser comunicado à Construtora imediatamente, por escrito. Além disso, deve-se anexar um laudo de vistoria, realizado em presença do representante da construtora.

A vistoria é uma prática realizada em imóveis comprados na planta, mas caso a construtora não realize esse processo o consumidor deve entrar com uma Ação de Vistoria, reivindicando os direitos ocasionados pelos danos não identificados ou ignorados pela construtora.

E o pagamento das taxas de condomínio?

A taxa de condomínio só pode ser cobrada após a entrega das chaves. O imóvel deve estar em perfeitas condições de uso e, caso haja pendências nas áreas comuns, o comprador pode (e deve) recusar o recebimento até que as inconsistências sejam sanadas. Se houver cobrança da taxa, ela será de responsabilidade da construtora.

Infelizmente, é possível encontrar cláusulas contratuais que estipulam prazos aleatórios para o pagamento dessa despesa. Caso exista esse tipo de condição em seu contrato, é necessário ingressar em juízo, sendo respaldado pelo CDC, fazendo valer a regra da efetiva entrega das chaves como ponto inicial para a cobrança da taxa de condomínio.

Como fazer com taxas abusivas?

A cobrança de taxas abusivas é uma prática um tanto quanto recorrente nesse mercado. Assim como outras situações negativas, é possível assegurar os direitos após a compra de imóvel nessa situação.

As taxas abusivas e as comissões cobradas pelos corretores podem ser reclamadas em juízo, com um prazo limite de 3 anos e começa a valer após o seu pagamento total. O mais comum é a devolução do dinheiro em dobro, acrescido de correção monetária e juros.

Além disso, a restituição deve ocorrer um uma parcela única, em até 15 dias. Após esse prazo, deve-se acrescentar 10% de multa e, caso o pagamento não seja efetuado, os bens da imobiliária ou da construtora podem ser penhorados.

E os juros indevidos?

A última informação sobre os direitos após a compra de imóvel que destacamos são os juros indevidos. Por vezes os contratos possuem juros indevidos, e os compradores precisam recorrer à Justiça. O prazo é de até 5 anos, a partir do término do contrato.

É preciso solicitar a restituição dos encargos financeiros, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o Supremo Tribunal Federal. Esse direito é assegurado mesmo às pessoas que já quitaram o pagamento do imóvel.

Independentemente das razões, o comprador sempre deve buscar por seus direitos após a compra de imóvel. Essa é a única maneira de garantir que a compra seja a realização de um sonho, e não o começo de um pesadelo interminável. Pense nisso.

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